Responsável por instruir e relatar os procedimentos de natureza disciplinar, sindicâncias e inquéritos administrativos, para apuração de fatos e responsabilidades funcionais, ressalvada a competência da Corregedoria Municipal ; apurar a responsabilidade dos agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do Controle Interno e das decisões do controle externo da Administração Pública Municipal.