e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe seus pedidos e receba respostas de solicitações realizadas aos órgãos municipais.
Este serviço foi criado em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e tem como finalidade criar um banco de dados para interação entre o órgão e o cidadão, garantindo total transparência na administração pública.
Para ter acesso, basta fazer um breve cadastro. Através da sua área pessoal, você poderá cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento das solicitações e obter o retorno pelo próprio sistema.
Como você deseja fazer sua solicitação?
e-SIC Eletrônico: Solicite informações de forma 100% online. Basta preencher o cadastro juntamente com a sua solicitação.
SIC Presencial: Caso prefira fazer o requerimento presencialmente, dirija-se ao nosso endereço e preencha o formulário fornecido pelo servidor responsável.
Prazos Legais e Recursos
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Resposta à solicitação: Até 20 dias para receber sua resposta e ter acesso às informações públicas.
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Interposição de recurso: Caso o pedido seja negado ou a resposta seja insuficiente, você tem até 10 dias corridos, contados da ciência da decisão, para recorrer.
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Resposta ao recurso: O prazo para julgamento do recurso é de até 5 dias corridos após o recebimento.
Autoridades Competentes para Recursos:
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1º Recurso: Dirigido ao Encarregado de Dados (Francisco Bomfim Moreira), que tem 5 dias para decidir.
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2º Recurso: Em caso de negativa ou falta de resposta, pode-se recorrer à Secretária Municipal de Controle Interno (Maria Yasmin Santos de Alcantara), que se manifestará em até 5 dias.
Atendimento e Contato
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Responsável: Mizhael Carlos Farias dos Santos
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Endereço: Praça dos Pescadores, 19, Centro
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Horário de Atendimento: Das 07:00 às 13:00hs
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Telefone: (79) 3543-1472
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E-mail: esic@indiaroba.se.gov.br