Competência – Secretaria Municipal de Inclusão de Desenvolvimento Social

Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência e Proteção Social no
âmbito do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal,
o Sistema Único de Assistência Social e a legislação vigente;

Formular, executar e avaliar planos, projetos e ações que visem o enfrentamento dos
problemas de pobreza, exclusão e risco social da população do Município, em
consonância com a Política Municipal de Assistência e Proteção Social e da legislação
vigente;

Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de proteção social básica dirigido à
população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da
fragilização dos vínculos afetivos e comunitários, em consonância com a Política
Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a
Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

Estruturar, implantar e gerenciar o Sistema de Proteção Social Especial dirigido ao
atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e/ou
ameaçados, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema
Único de Assistência Social – SUAS;

Administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física e unidades que
compõem a Sistema Municipal de Assistência Social;

Implementar o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, nos serviços
oferecidos nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, bem como os
benefícios de transferência de renda;

Desenvolver projetos que visem a implementação da Política Pública para o Idoso;

Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS oferecendo apoio, orientação e
acompanhamento especializado a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou
violação de direitos,

Executar e implantar Projetos Sociais de Habitação de Interesse Social e Urbanização
Integrada;

Identificar o perfil socioeconômico dos beneficiários dos Projetos Habitacionais e
efetuar o acompanhamento social dos beneficiários com unidades habitacionais;

Mobilizar e organizar a comunidade para o desenvolvimento das atividades inerentes
ao trabalho social de habitação, como a mobilização da comunidade, a geração de
emprego e renda e a educação sanitária e ambiental;

Em coordenação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social,
atualizar e manter os dados para o CadÚnico, a fim de cumprir as determinações da
Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades.