Competências – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura
Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano
Diretor Urbano e com a legislação vigente;

Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento
territorial e urbano do Município de Indiaroba, para tanto, aplicar multas
estabelecidas na legislação específica;

Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em
consonância com a legislação vigente;

Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de
Edificações e Plano Diretor do Município;

Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no
Município;

Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de
atuação da Secretaria;

Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento
urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano
Diretor Urbano e a legislação vigente;

Formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e
obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as
diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;

Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção
e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;

Expedir atos de parcelamento do solo urbano;

Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a
observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de
sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas
judiciais cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do
interesse público;

Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com
legislação vigente;

Executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária
do Município;

Executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de
saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as
diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal nº
11.445, de 05 de janeiro de 2007;

Em coordenação com as Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão, de
Finanças e de Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão
orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e
atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e
eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da
Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de
competências;

Articular-se com as demais Secretarias de gestão missional no planejamento, execução
e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para
assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;

Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, monitorar e
avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de
decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com
a população no Plano de Governo;

Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher
subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento
da gestão urbana;

Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento
dos programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas nesta lei
municipal;

Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município, na sua área de competência;

Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do
Executivo Municipal;

Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se
pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade
administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o
que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública
Municipal.