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Competências – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

    • Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura
      Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, com o Plano
      Diretor Urbano e com a legislação vigente;
    • Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento
      territorial e urbano do Município de Indiaroba, para tanto, aplicar multas
      estabelecidas na legislação específica;
    • Controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em
      consonância com a legislação vigente;
    • Fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de
      Edificações e Plano Diretor do Município;
    • Expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no
      Município;
    • Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de
      atuação da Secretaria;
    • Formular e analisar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e
      Gestão, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento
      urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano
      Diretor Urbano e a legislação vigente;
    • Formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e
      obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as
      diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
    • Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção
      e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;
    • Expedir atos de parcelamento do solo urbano;
    • Controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a
      observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de
      sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas
      judiciais cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do
      interesse público;
    • Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com
      legislação vigente;
    • Executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária
      do Município;
    • Executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de
      saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as
      diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano e a Lei Federal nº
      11.445, de 05 de janeiro de 2007;
    • Em coordenação com as Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão, de
      Finanças e de Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão
      orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e
      atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
    • Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de
      consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e
      eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da
      Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de
      competências;
    • Articular-se com as demais Secretarias de gestão missional no planejamento, execução
      e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para
      assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;
    • Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, monitorar e
      avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
      responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de
      decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com
      a população no Plano de Governo;
    • Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher
      subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento
      da gestão urbana;
    • Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento
      dos programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas nesta lei
      municipal;
    • Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
      Município, na sua área de competência;
    • Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do
      Executivo Municipal;
    • Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se
      pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade
      administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o
      que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública
      Municipal.

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