LAI - Lei de Acesso à informação
| Normativa | Descrição | Acesso |
|---|---|---|
| Cartilha LAI | Diretrizes gerais e aplicações da transparência pública ativa e passiva. | Acessar |
| Cartilha PNTP | Programa Nacional de Transparência Pública: avaliação e elevação de índices. | Acessar |
| Lei nº 12.527/2011 | Lei de Acesso à Informação (Federal). Regula o direito constitucional de acesso a dados. | Acessar |
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