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Legislação de 1985 à 1989

1985
Lei nº 56 – 18 de Novembro – Concede Aumento de Vencimento.
Lei nº 57 – 21 de Novembro – Autoriza o Poder Executivo a Contratar Empréstimos com a C.E.F.
Lei nº 58 – 21 de Novembro – Autoriza o Poder Executivo a Contratar Empréstimos com a C.E.F.
Lei nº 59 – 21 de Novembro – Contratação de Empréstimos Junto com a C.E.F.


1986 
Lei nº 60 – 19 de Maio – Concede Majoração de Vencimentos com o Reajustamento.
Lei nº 61 – 8 de Outubro – Estima Receita e Fixa Despesa Exercício 1987.
Lei nº 62 – 8 de Outubro – Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial.
Lei nº 63 – 14 de Novembro – Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial.
Lei nº 64 – 20 de Novembro – Dá Denominação de Logadouros Públicos.


1987 
Lei nº 65 – 18 de Março – Reestrutura o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Lei nº 66 – 27 de Julho – Concede Majoração de Vencimentos com o Reajustamento.
Lei nº 67 – 15 de Setembro – Estima Receita e Fixa Despesa de da Administração Municipal.
Lei nº 68 – 23 de Novembro – Altera Limite para Abertura de Crédito Suplementar.


1988
Lei nº 69 – 29 de Janeiro – Concede Majoração de Vencimentos como Reajuste.
Lei nº 70 – 30 de Junho – Concede Majoração de Vencimentos como Reajuste.
Lei nº 73 – 26 de Setembro – Cria Escolas Municipais da Zona Urbana e Rural.
Lei nº 74 – 27 de Dezembro – Autoriza o Executivo a Ampliar o Limite de Abertura de Crédito.
Lei nº 77 – 12 de Dezembro – Concede Majoração de Vencimentos como Reajuste.


1989
Lei nº 78 – 18 de Janeiro – Dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública Municipal.
Lei nº 79 – 17 de Fevereiro – Dispõe Crédito Especial para Reconstrução do Prédio onde Funcionará o Centro Administrativo.
Lei nº 80 – 17 de Fevereiro – Dispõe sobre Repasse de Recursos para o Centro Social.
Lei nº 81 – 30 de Março – Dispõe Crédito Especial para Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes Carentes.
Lei nº 82 – 13 de Abril – Reestrutura o Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal.
Lei nº 83 – 27 de Abril – Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio entre Prefeitura e Fundação SESP.
Lei nº 84 – 27 de Abril – Institui a Aposentadoria na Forma que Indica e da Outras Providências.
Lei nº 85 – 4 de Maio – Autoriza o Poder Executivo Construir Casas Populares.
Lei nº 86 – 25 de Maio – Cria e Regulariza Escolas Municipais da Zona Rural.
Lei nº 87 – 25 de Maio – Isenta Instituições Financeiras da Tributação de Impostos Municipais.
Lei nº 88 – 25 de Maio – Estipula o Valor do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) dos Alvarás.
Lei nº 89 – 25 de Maio – Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imoveis.
Lei nº 90 – 25 de Maio – Institui o Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo.
Lei nº 91 – 26 de Julho – Dispõe sobre Repasse de Recursos para o Centro Social da Paroquia Espirito Santo.
Lei nº 92 – 17 de Agosto – Eleva Limite para Abertura de Crédito Suplementar Autorizado ao Poder Executivo.
Lei nº 93 – 17 de Agosto – Concede Majoração de Vencimentos com o Reajustamento.
Lei nº 94 – 26 de Outubro – Eleva Limite para Abertura de Crédito Suplementares Autorizado ao Poder Executivo.
Lei nº 95 – 26 de Outubro – Dispõe de Crédito Especial para Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes Carentes.
Lei nº 96 – 26 de Outubro – Concede Majoração de Vencimentos com o Reajustamento dos Cargos em Comissão.
Lei nº 97 – 13 de Outubro – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município no Exercício 1990.
Lei nº 98 – 30 de Novembro – Concede Majoração de Vencimentos com Reajustamento dos Cargos em Comissão.
Lei nº 100 – 14 de Dezembro – Autoriza Crédito Especial para Construção do Terminal Rodoviário de Indiaroba.
Medida Provisória nº 01 – 6 de Abril – Dispõe sobre Redução das Taxas Estipuladas nas Leis nº 13-66 e nº 28-73.

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