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Audiência Pública para os Projetos de Leis LOA E LDO 2023

? PREFEITURA DE INDIAROBA

? SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

? SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

? SECRETARIA MUNICIPAL DO CONTROLE INTERNO

O planejamento governamental é uma atividade permanente da administração pública, além de se constituir em função essencial do Estado. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Ela estabelece os parâmetros necessários para alocação de recursos no orçamento anual, priorizando as metas, diretrizes e os objetivos constantes no PPA (Plano Plurianual).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos com detalhes na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).

PREFEITURA DE INDIAROBA
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